📌 Entenda seu Contracheque (SIGRH)

Compreender cada linha do contracheque é um direito fundamental de todo professor e, principalmente, dos Assistentes de Educação, que conferem a folha de pagamento de toda a unidade escolar. Sabemos que as regras fiscais e os cálculos de proporcionalidade podem parecer complexos, mas a tecnologia existe para simplificar sua rotina.

O nosso Simulador de Vencimentos foi desenvolvido para replicar com precisão o comportamento do SIGRH (Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos oficial do Estado de Santa Catarina). O objetivo deste guia é desmistificar o cálculo da folha de pagamento e garantir que você tenha total previsibilidade sobre os seus rendimentos mensais.

📌 Formação e Habilitação (Professor ACT)

Para que as projeções salariais sejam executadas com fidedignidade, é indispensável compreender como os dados de controle funcional interagem com o sistema de folha de pagamento do magistério catarinense. O ponto de partida do simulador é a definição da Formação do profissional.

Em conformidade com a legislação que rege a contratação temporária no Estado, o sistema diferencia o professor Habilitado (detentor de licenciatura plena na disciplina de atuação) do Não Habilitado (acadêmicos ou profissionais sem a habilitação específica). Esta classificação altera diretamente o valor base pago por hora-aula no seu contracheque, seguindo os critérios de escalonamento por nível de instrução registrados na Secretaria de Estado da Educação (SED/SC).

📌 Número de Aulas Semanais (Carga Horária)

A definição do Número de Aulas semanais dita o cálculo proporcional dos vencimentos do servidor ACT. O motor de cálculo está calibrado para aceitar os limites regulamentares da rede estadual, que variam de um mínimo de 2 a um máximo de 32 aulas semanais para um único vínculo de contratação.

O montante de aulas indicado deve refletir exatamente o que consta na minuta do seu contrato, visto que o salário do professor temporário é estritamente proporcional à jornada de trabalho exercida em relação à carga horária máxima da categoria.

📌 Unidocência (Gratificação de 12%)

A Unidocência trata-se de um adicional equivalente a 12% incidente estritamente sobre o vencimento-base do docente. Ela deve ser assinalada como “Sim” unicamente pelos profissionais que cumprem os requisitos regulamentares de regência de classe em séries iniciais do Ensino Fundamental ou em matrizes elegíveis da Educação Especial.

Importante: Esta gratificação é exclusiva para os períodos de efetiva regência nas condições previstas na legislação do magistério, não gerando direito à incorporação definitiva no vínculo temporário.

📌 Dias de Vencimento

Para a consolidação dos cálculos mensais na folha de pagamento, o campo Dias de Vencimento adota o padrão comercial de 30 dias para meses de trabalho integral. Modificações neste campo ocorrem apenas quando o contrato do professor ACT inicia ou é encerrado no decorrer do mês corrente, assegurando o pagamento proporcional exato dos dias de efetivo exercício laborados.

📌 Dependentes para Abatimento do IRPF

No âmbito tributário, o preenchimento do Número de Dependentes (IRPF) atua reduzindo a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte. No entanto, o simulador adverte que esses abatimentos legais só se concretizarão na folha de pagamento real caso os dependentes estejam previamente cadastrados e validados no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH). A inclusão poderá ser solicitada na secretaria da escola através de um processo. Importante: se por algum motivo o servidor não informou, não há problemas visto que a dedução também pode ser informada de modo completo na declaração do ano seguinte.

📌 Faltas Injustificadas

O gerenciamento de Faltas Injustificadas exige atenção rigorosa por parte do servidor: a inserção de ausências sem amparo legal ou atestado aciona a dedução compulsória de 1/30 da remuneração total por dia de ausência. De forma concomitante, essa ausência acarreta a redução proporcional dos dias de direito ao recebimento do benefício do Auxílio-Alimentação do Estado.

📌 Composição Geral dos Proventos e Descontos

Os valores consolidados pelo simulador refletem as seguintes verbas no seu contracheque:

• Salário Magistério ACT: Vencimento-base estipulado conforme o nível de escolaridade oficializado e proporcional à carga horária semanal.
• Auxílio Alimentação: Benefício pago aos servidores do Poder Executivo Estadual, fixado sob o teto de R$ 550,00 para a jornada máxima de referência (32 aulas), professores com mais de um vínculo que extrapole as 32 aulas recebem o máximo de R$ 550,00. Ajusta-se proporcionalmente à carga horária, subtraindo os dias referentes a faltas.
• Previdência Social (INSS): Profissionais ACT são vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral (RGPS). O recolhimento utiliza a tabela progressiva federal oficial, cuja base é composta pelo Salário Base + Unidocência (subtraindo-se as faltas).
• Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF): O sistema confronta automaticamente a regra do *Cálculo Legal* (dedução por dependente) e o *Desconto Simplificado* (abatimento padrão), aplicando a retenção mais vantajosa ao servidor conforme as diretrizes de isenção atualizadas.

🏛️ Indicação de Fontes Legais

A base de cálculo, os critérios de direitos a adicionais e as regras de descontos aplicadas neste simulador de folha de pagamento fundamentam-se no ordenamento jurídico abaixo correlacionado:

• Lei Estadual nº 16.861/2015: Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado (ACT) no Magistério de SC. Regulamenta os critérios de habilitação, proporcionalidade, faltas e o Adicional de Unidocência.
• Legislação do RGPS (Previdência): Normativas federais que determinam a tabela progressiva de alíquotas de contribuição do INSS incidentes sobre o emprego público.
• Instruções Normativas da RFB (2026): Regulamentam a tabela do IRPF, tetos de isenção, regras para o desconto simplificado e deduções legais.
• Atos do Poder Executivo SC: Lei nº 18.796/2023.